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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraga, Paula Sarnopt_BR
dc.contributor.authorBarreiros, Lorena Miranda Santospt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 328, p. 287-321, jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166183-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCompetência territorial-
dc.subjectCompetência estadual-
dc.subjectCompetência legislativa-
dc.subjectCompetência municipal-
dc.subjectControle de constitucionalidade-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas-
dc.subject.otherCompetência jurisdicional-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleValidade, sentido e alcance de normas processuais federais à luz da competência dos estados para legislar sobre processo: uma análise das ADIn’s 5.492, 5.534 e 5.737 = Validity, meaning and scope of federal procedure rules according to the competence of states to legislate on process: an analysis of Direct Actions of Unconstitutionality 5,492, 5,534 and 5,737pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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validade_sentido_alcance_braga.pdf1.92 MBPDFVisualizar
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