Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do Art. 2°, Inciso III, da Lei 13.874/2019 = Constitutional economic order, state intervention, and the material (un)constitutionality of Article 2, item III, of Law 13,874/2019

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brito, Beatriz Gontijo de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 73-88, maio/jun. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166195	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Intervenção do Estado na economia	pt_BR
dc.subject	Ordem econômica	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Liberdade de comércio	pt_BR
dc.subject	Livre iniciativa	pt_BR
dc.subject	Princípio da subsidiariedade	pt_BR
dc.subject	Política econômica	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção do Estado	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção do Estado na ordem econômica	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção estatal	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção no domínio econômico	pt_BR
dc.subject.other	Controle da constitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Fiscalização da constitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade comercial	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade de empresa	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade econômica	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade mercantil	pt_BR
dc.subject.other	Princípio do bom senso	pt_BR
dc.subject.other	Segurança jurídica	pt_BR
dc.title	Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do Art. 2°, Inciso III, da Lei 13.874/2019 = Constitutional economic order, state intervention, and the material (un)constitutionality of Article 2, item III, of Law 13,874/2019	pt_BR
dc.title.alternative	Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do Art. 2°, Inciso III, da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ordem_economica_constitucional_brito.pdf	2.81 MB	PDF	Visualizar

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