Regulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro = Sectorial regulation and technical discretion in the Brazilian electricity sector

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tortoro Júnior, Carlos Augusto	pt_BR
dc.contributor.author	Bettini, Lúcia Helena Polleti	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 157-169, maio/jun. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166199	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica, regulação	pt_BR
dc.subject	Ato discricionário	pt_BR
dc.subject	Descentralização administrativa	pt_BR
dc.subject	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.other	Agência administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Agência governamental	pt_BR
dc.subject.other	Agências reguladoras	pt_BR
dc.subject.other	Órgão regulador	pt_BR
dc.subject.other	Discricionariedade administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Descentralização na administração pública	pt_BR
dc.subject.other	Interesse público primário	pt_BR
dc.subject.other	Interesse público secundário	pt_BR
dc.subject.other	Política pública	pt_BR
dc.subject.other	Políticas governamentais	pt_BR
dc.title	Regulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro = Sectorial regulation and technical discretion in the Brazilian electricity sector	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
regulacao_setorial_discricionariedade_tortoro.pdf	2.99 MB	PDF	Visualizar

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