| Resumo: | Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 20/2022, firmado com o Senado Federal, que tem por objeto firmar a cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados do Superior Tribunal de Justiça no Portal LexML Brasil, rede de informações jurídica e legislativa do Brasil, que tem por finalidade unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência, doutrina e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. |
