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dc.contributor.authorFerraz Junior, Tercio Sampaiopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 329, p. 249-268, jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166577-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleSúmula 343, declaração de inconstitucionalidade e o princípio da livre concorrência = Precedent 343, declaration of unconstitutionality and the principle of free competitionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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sumula_343_declaracao_ferraz.pdf2.61 MBPDFVisualizar
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