Título: | Uma necessária nova redação para o Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública do Brasil = New wording required for Article 16 of The Public Civil Action Law of Brazil |
Autor(es): | Medeiros Neto, Elias Marques de |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 329, p. 287-315, jul. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166580 |
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