TítuloUma necessária nova redação para o Artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública do Brasil = New wording required for Article 16 of The Public Civil Action Law of Brazil
Autor(es)Medeiros Neto, Elias Marques de
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 329, p. 287-315, jul. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166580
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