TítuloAcordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano = Non-prosecution agreement in tax crimes: a study on the compensation clause
Autor(es)Januário, Túlio Felippe Xavier
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 121-174, jul/ago. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166614
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