Título: | Acordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano = Non-prosecution agreement in tax crimes: a study on the compensation clause |
Autor(es): | Januário, Túlio Felippe Xavier |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 121-174, jul/ago. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166614 |
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acordo_nao_persecucao_januario.pdf | 2.59 MB | Visualizar |
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