Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal: o sentido e o alcance da expressão “reprovação e prevenção” no Art. 28-A do CPP = Contribution to the interpretation of the purposes of the non-prosecution agreement: the meaning and scope of the expression “disapproval and prevention” in Art. 28-A, CPP

Título:	Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal: o sentido e o alcance da expressão “reprovação e prevenção” no Art. 28-A do CPP = Contribution to the interpretation of the purposes of the non-prosecution agreement: the meaning and scope of the expression “disapproval and prevention” in Art. 28-A, CPP
Autor(es):	Rios, Rodrigo Sánchez Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva
Data de publicação:	2022
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 207-233, jul/ago. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166616

Arquivo	Tamanho	Formato
contributo_interpretacao_finalidades_rios.pdf	2.37 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito