O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Efing, Antônio Carlos	pt_BR
dc.contributor.author	Pinto, Núbia Daisy Fonesi	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 140, p. 71-86, mar./abr. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166633	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021	-
dc.subject	Direito ao mínimo vital	-
dc.subject	Direito ao mínimo vital, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Consumidor, aspectos econômicos	-
dc.subject	Salário mínimo, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Dívida pessoal, legislação	-
dc.subject	Dívida pessoal, estatística	-
dc.subject	Crédito direto ao consumidor	-
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, legislação	-
dc.subject.other	Salário-mínimo	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.subject.other	Débito	-
dc.subject.other	Débitos	-
dc.subject.other	CDC	-
dc.subject.other	Crédito ao consumidor	-
dc.subject.other	Crédito direto	-
dc.subject.other	Crédito pessoal	-
dc.subject.other	Defesa do consumidor	-
dc.subject.other	Direitos do consumidor	-
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	-
dc.subject.other	Proteção do consumidor	-
dc.title	O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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salario_minimo_criterio_efing.pdf	2.43 MB	PDF	Visualizar

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