| Título: | Effectiveness of Consumer Law = Efetividade do Direito do Consumidor |
| Autor(es): | Rott, Peter |
| Data de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Aborda a problemática da efetividade do Direito do Consumidor, conceito que na legislação da União Europeia é relacionado à realização de um objetivo específico. Sustenta que os instrumentos de Direito do Consumidor devem ser concebidos de forma que atinjam um alto nível de proteção ao consumidor. |
| Assuntos: | Direito do consumidor, jurisprudência, Países da União Europeia Direito do consumidor, regulação, Países da União Europeia Proteção e defesa do consumidor, Países da União Europeia, estudo de caso Conciliação (direito), Países da União Europeia Cláusula abusiva, Alemanha Instituição financeira, regulação, Alemanha Contrato, regulação, Países da União Europeia |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 140, p. 123-146, mar./abr. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166636 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| effectiveness_consumer_law_rott.pdf | 2.48 MB | Visualizar |
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