Direito fundamental à tutela do consumidor em juízo e inconstitucionalidade da imposição da obrigatoriedade de conciliação prévia ao pleito de tutela jurisdicional: comentário à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0004447-26.2021.2.00.0000 = Fundamental right to the protection of the consumer in court and unconstitutionality of the imposition of mandatory conciliation prior to the claim for judicial protection: comment on the decision of the National Council of Justice in Administrative Control Procedure 0004447-26.2021.2.00.0000 [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Reichelt, Luis Alberto	pt_BR
dc.contributor.author	Martta, Camila Victorazzi	pt_BR
dc.contributor.author	Baltazar, Alan Jece	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 138, p. 489-501, nov./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166812	-
dc.description	Jurisprudência comentada do Procedimento de Controle Administrativo 00044 47-26.2021.2.00.0000/CNJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Direito fundamental à tutela do consumidor em juízo e inconstitucionalidade da imposição da obrigatoriedade de conciliação prévia ao pleito de tutela jurisdicional: comentário à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0004447-26.2021.2.00.0000 = Fundamental right to the protection of the consumer in court and unconstitutionality of the imposition of mandatory conciliation prior to the claim for judicial protection: comment on the decision of the National Council of Justice in Administrative Control Procedure 0004447-26.2021.2.00.0000 [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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direito_fundamental_tutela_consumidor _reichelt.pdf	2.2 MB	PDF	Visualizar

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