| Título: | Direito fundamental à imunidade tributária e os ODS: reflexos do julgamento do Recurso Extraordinário 608.872/MG para a construção de uma instituição jurídica socialmente responsável = Fundamental right to tax immunity and SGDS: reflexes of the judgment of Extraordinary Appeal 608,872/MG for the construction of a socially responsible legal institution |
| Autor(es): | Jaques, Abner da Silva Silva, Vladmir Oliveira da |
| Data de publicação: | 2022 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1041, p. 301-319, jul. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166831 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_fundamental_imunidade_jaques.pdf | 2.36 MB | Visualizar |
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