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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Ana Maria da-
dc.date.issued2005-11-
dc.identifier.citationSILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. nov. 2005. 62 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. Brasília, nov. 2005.en
dc.identifier.citationSILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. BDJur, Brasília, DF, nov. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16689>.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16689-
dc.descriptionTrabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Gelson Dickel.en
dc.description.abstractFala sobre o poder que a administração pública tem para anular atos que apresentem vícios. Trata da decadência administrativa quando analisa o conflito entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, em especial daqueles que decorram efeitos favoráveis aos destinatários em virtude de decurso de prazo.en
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ).en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsopen accessen
dc.subjectPrincípio da legalidadeen
dc.subjectAdministração públicaen
dc.subjectSegurança jurídicaen
dc.subjectDecadênciaen
dc.subjectDecurso de prazoen
dc.subjectConflito de atribuiçãoen
dc.subject.otherGestão pública-
dc.titlePrincípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99 : decadênciaen
dc.typeTCC/Especializaçãoen
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Princípio_Segurança_Jurídica_Ana Maria da Silva.pdf382.24 kBPDFVisualizar

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