TítuloPrograma de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal = Fines conversion program in the federal environmental sanctioning process
Autor(es)Martins, Juliana Bruschi
Silva, Gabriel de Oliveira
Data de publicação2022
AssuntosProteção ambiental
Conciliação (direito)
Multa, aspectos ambientais
Processo administrativo
Meio ambiente, fiscalização
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 94-107, jun./jul. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166904
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