Título: | Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal = Fines conversion program in the federal environmental sanctioning process |
Autor(es): | Martins, Juliana Bruschi Silva, Gabriel de Oliveira |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Proteção ambiental Conciliação (direito) Multa, aspectos ambientais Processo administrativo Meio ambiente, fiscalização |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 94-107, jun./jul. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166904 |
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