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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Alan Pereira dept_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 200, p. 38-72, ago. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166947-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectAgência reguladora, taxas, Brasil.-
dc.subjectAgência reguladora, fiscalização, Brasil.-
dc.subjectAgência reguladora, jurisprudência, Brasil.-
dc.subjectPoder de polícia, Brasil.-
dc.subjectAviação civil, regulação, história, Brasil.-
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.-
dc.subject.otherAgência administrativa-
dc.subject.otherAgência governamental-
dc.subject.otherAgências reguladoras-
dc.subject.otherÓrgão regulador-
dc.subject.otherAeronáutica civil-
dc.subject.otherAeronáutica comercial-
dc.subject.otherAviação comercial-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.titleO poder de polícia e a taxa de fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civilpt_BR
dc.title.alternativeO poder de polícia e a taxa de fiscalização da ANACpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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