Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil: temas limítrofes

Abstract

Descreve o sistema jurídico que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor, instrumento complementar ao Código Civil com a função de garantir os direitos de cidadania na esfera das relações de consumo. Destaca as inovações trazidas pelo instituto e apresenta as diretrizes e princípios orientadores da elaboração do novo Código Civil. Faz uma análise comparativa entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Conclui que a vigência do Código Civil não trará prejuízo aos consumidores e que ao incorporar o conceito de empresário, do Código Comercial, põe fim à polêmica entre maximalistas e finalistas, ficando o Código de Defesa do Consumidor reservado ao destinatário final econômico. Conclui, também, que quando o Código Civil estipular proteção inferior à estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a lei especial e que as normas convergentes ou complementares do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas.