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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSiciliano, Benedito Eugênio Almeida-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationSICILIANO, Benedito Eugênio Almeida. Recurso ordinário constitucional. 2007. 61 f. Artigo científico apresentado como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16702-
dc.descriptionArtigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.en
dc.description.abstractConsidera os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da aplicação do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC) com relação à regra constitucional de competência originária e competência hierárquica do mandado de segurança. Conclui que os recursos que derivam de mandado de segurança não podem ter sua competência originária absorvida pelo tribunal destinatário do recurso, e que a regra do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC não deve ser adotada nos recursos que brotam de mandado de segurança, uma vez que vulneram a Constituição Federal ao admitir a mudança da competência originária prevista no ordenamento constitucional.en
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ).en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsopen accessen
dc.subjectRecurso ordinárioen
dc.subjectMandado de segurançaen
dc.subjectCompetência origináriaen
dc.subjectConstitucionalidade das leisen
dc.subject.otherAmparo (recurso)-
dc.titleRecurso ordinário constitucionalen
dc.typeTCC/Especializaçãoen
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Recurso_Ordinário_Constitucional_Benedito Eugênio de Almeida Siciliano.pdf411.36 kBPDFVisualizar

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