Título: | A vinculatividade da decisão do STF no Recurso Extraordinário não repetitivo = The binding of the STF’s decision in the non-repetitive extraordinary appeal |
Autor(es): | Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Recurso extraordinário Precedente judicial Repercussão geral, aspectos constitucionais Repercussão geral, jurisprudência Tribunal superior, competência Recurso extraordinário |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 19, n. 109, p. 153-163, jul./ago. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167093 |
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