Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDaniel Neto, Carlos Augustopt_BR
dc.contributor.authorRibeiro, Diego Dinizpt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 50, p. 76-111, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167138-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.titleA aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras: análise crítica dos argumentos do debate = The applicability of the statute of limitation of Law no. 9.873/99 to customs fines: critical analysis of the arguments from the debatept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Aparece nas coleções: