Título: | A fixação de astreintes pelo Tribunal Arbitral e a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário: uma análise de decisões no âmbito dos tribunais estaduais brasileiros = The determination of coercive fines in arbitration court and the possibility of judicial review: an analysis of court decisions rendered within the Brazilian state courts |
Autor(es): | Suassuna, Marcela Melichar Guimarães, Larissa Figueiredo Cerceau |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 19, n. 74, p. 41-59, jul./set. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167287 |
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