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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNiebuhr, Pedropt_BR
dc.contributor.authorDe Rolt, Amanda Paulipt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 185-197, jul./set. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167300-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSanção administrativa, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectAto administrativo-
dc.subjectIlícito administrativo-
dc.subjectÔnus da prova-
dc.subjectPrincípio da inocência-
dc.subjectPrincípio da legitimidade-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.subject.otherInfração administrativa-
dc.subject.otherIn dubio pro reo-
dc.subject.otherProcesso administrativo-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.titleO ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos = The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative actspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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onus_prova_acusacao_niebuhr.pdf3.01 MBPDFVisualizar

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