RE 1.371.786/PE: contribuições sociais e recepção do Art. 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001 = RE 1,371,786/PE: social contributions and reception of Art. 1º. of Complementary Law 110/2001 by Constitutional Amendment 33/2001

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Galil, João Victor Tavares	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 359-365, jul./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167307	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	RE 1.371.786/PE: contribuições sociais e recepção do Art. 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001 = RE 1,371,786/PE: social contributions and reception of Art. 1º. of Complementary Law 110/2001 by Constitutional Amendment 33/2001	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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