TítuloLegislação municipal e direito de construir = Municipal legislation and right to build
Autor(es)Dallari, Dalmo de Abreu
Data de publicação2022
AssuntosDireito de construir
Direito de construir, direito comparado, Brasil, Portugal
Direito municipal, legislação
Normas de construção
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 429-444, jul./set. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167310
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