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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMello, Oswaldo Aranha Bandeira dept_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 445-458, jul./set. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167311-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectZoneamento urbano, aspectos jurídicos-
dc.subjectDireito subjetivo-
dc.subjectGás natural, aspectos jurídicos-
dc.subjectInteresse privado-
dc.subjectInteresse público-
dc.subjectPetroleiro, aspectos jurídicos-
dc.subjectPropriedade-
dc.subject.otherGás de petróleo-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherNavio-tanque de petróleo-
dc.titleZoneamento urbano: critérios de interesse público na sua fixação. Posição jurídica do interesse privado do vizinho = Urban zoning: public interest criteria for setting it. Legal position of the neighbor’s private interestpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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zoneamento_urbano_criterios_mello.pdf3 MBPDFVisualizar
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