TítuloA extrafiscalidade à luz da política nacional de resíduos sólidos: o direito ao tratamento tributário isonômico como garantidor da efetividade dos sistemas de logística reversa = Extra-taxation under the national solid waste policy: the right to egalitarian tax treatment as a guarantee of the effectiveness of reverse logistics systems
Autor(es)Ojima, Isabela Bueno
Wagner, Rafael Korff
Data de publicação2022
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 61-85, jul./ago. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167384
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