Título: | A imunidade do ITBI na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica por realização de capital e a tese limitadora fixada no RE 796.376/SC. Tema nº 796 = The immunity of ITBI in the incorporation into the equity of a legal entity by capital realization and the limiting thesis established in RE 796.376/SC: Theme no. 796. |
Autor(es): | Sinésio, João Paulo Barbosa |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 86-96, jul./ago. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167385 |
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