Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, André Dantas	pt_BR
dc.contributor.author	Feitosa, Felipe de Sousa Lima	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 14, n. 1, p. 101-118, jan./jul. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167399	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)	pt_BR
dc.subject	Justiça penal consensual, limites	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Ação penal pública	pt_BR
dc.subject	Ministério Público, atuação	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do cidadão	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Garantia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias individuais	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade pública	pt_BR
dc.subject.other	Direito criminal	pt_BR
dc.title	Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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limites_justica_consensual_oliveira.pdf	897.72 kB	PDF	Visualizar

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