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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Marcus Vinícius Amorim dept_BR
dc.contributor.authorSouza, Rickelly Kelman Pereira dept_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 14, n. 1, p. 121-140, jan./jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167400-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)pt_BR
dc.subjectPersecução penalpt_BR
dc.subjectAudiência (ato processual)pt_BR
dc.subjectHomologação judicialpt_BR
dc.subjectMinistério Público, atuaçãopt_BR
dc.subject.otherPerseguição penalpt_BR
dc.subject.otherMinistério público (processo civil)pt_BR
dc.subject.otherMinistério público (processo penal)pt_BR
dc.titleParticipação do membro do Ministério Público na audiência de homologação de acordo de não Persecução Penal = Participation of the member of the prosecutor’s office in the hearing of approval of agreement of criminal non-prosecutionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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