| Título: | Motivação da decisão de absolvição no processo administrativo sancionador CVM 19957.009118/2019-41: estudo à luz do Art. 153 da Lei 6.404/1976 = Motivation of the decision of acquittal in the administrative process CVM 19957,009118/2019-41: a study in light of Art. 153 of Law 6,404/76 |
| Autor(es): | Jesus, Luanna Esselin Perdiz de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Conselho de administração Gestor, responsabilidade Licença de fabricação ou utilização de patentes Royalties |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 223-233, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167422 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| motivacao_decisao_absolvicao_jesus.pdf | 1.39 MB | Visualizar |
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