| Título: | O papel da justiça constitucional na definição de conflitos sobre competência legislativa dos entes federativos: uma análise com enfoque em casos envolvendo o Direito do Consumidor após a pandemia de Covid-19 = The role of constitutional justice in defining federal conflicts related to the exercise of legislative powers: an analysis envolving Consumer Law cases after the Covid-19 pandemic |
| Autor(es): | Santos, Erika Doria dos Barbosa, Liliane M. |
| Data de publicação: | 2022 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 132, p. 127-150, jul./ago. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167432 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| papel_justica_constitucional_santos.pdf | 2.62 MB | Visualizar |
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