New legal institution in the Hungarian criminal procedure system enabling the rapid prosecution of criminals = Novo instituto legal no sistema processual criminal Húngaro possibilitando o rápido processo de criminosos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ervin, Belovics	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 14, n. 1, p. 221-233, jan./jul. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167474	-
dc.description.abstract	Aborda o Código de Processo Penal da Hungria, recriado com o objetivo de possibilitar o rápido processo de criminosos. Destaca uma novidade fundamental do CPP na preparação do julgamento: a permissão que a responsabilidade criminal do acusado seja estabelecida na audiência preparatória. Afirma que as novas regras reinterpretaram significativamente a função da antiga audiência preparatória marginal, o que permitiu condenar rapidamente o réu, em conformidade com os requisitos do devido processo legal.	pt_BR
dc.language.iso	en	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)	pt_BR
dc.subject	Reforma processual penal, Hungria	pt_BR
dc.subject	Duração razoável do processo, Hungria	pt_BR
dc.subject	Princípio da celeridade processual, Hungria	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, Hungria	pt_BR
dc.subject	Sistema acusatório, Hungria	pt_BR
dc.subject	Renúncia (processo penal), Hungria	pt_BR
dc.subject	Confissão (processo penal), Hungria	pt_BR
dc.subject	Audiência (ato processual), Hungria	pt_BR
dc.subject	Condenação judicial, Hungria	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial, Hungria	pt_BR
dc.subject.other	Decisão judiciária	pt_BR
dc.subject.other	Sistema acusativo	pt_BR
dc.subject.other	Sistema adversarial	pt_BR
dc.subject.other	Sistema penal acusatório	pt_BR
dc.title	New legal institution in the Hungarian criminal procedure system enabling the rapid prosecution of criminals = Novo instituto legal no sistema processual criminal Húngaro possibilitando o rápido processo de criminosos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
new_legal_institution_ervin.pdf	887.18 kB	PDF	Visualizar

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