Título: | A propósito de leis interpretativas, de validade e vigência, de aplicação ao passado e de prazos em curso |
Autor(es): | Oliveira, Ricardo Mariz de |
Data de publicação: | 2004 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 11-22, 2004. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167505 |
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