TítuloA propósito de leis interpretativas, de validade e vigência, de aplicação ao passado e de prazos em curso
Autor(es)Oliveira, Ricardo Mariz de
Data de publicação2004
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 11-22, 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167505
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