Título: | A interpretação razoável como excludente da culpabilidade no Direito Tributário sancionador |
Autor(es): | Bim, Eduardo Fortunato |
Data de publicação: | 2004 |
Assuntos: | Infração fiscal Culpabilidade Direito penal tributário Multa fiscal Responsabilidade tributária |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 151-172, 2004. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167512 |
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