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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDias, Maria Angélica da Silva de Souzapt_BR
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 251-263, 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167517-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributária-
dc.subjectContribuição social-
dc.subjectLegislação tributária-
dc.subjectSeguridade social-
dc.subjectTributação-
dc.subject.otherAnterioridade-
dc.subject.otherAnterioridade tributária-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.subject.otherSegurança social-
dc.titleO novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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