Título: | A inconstitucionalidade das razões de Estado e o poder de tributar: violação ao Estado Democrático de Direito |
Autor(es): | Bim, Eduardo Fortunato |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 19, p. 192-220, 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167610 |
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