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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosapt_BR
dc.date.issued2022-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 201, p. 40-48, set. 2022.pt_BR
dc.identifier.citationBoletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 19, n. 214, p.118-123, fev. 2023-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167703-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherGovernet-
dc.subjectBens públicos, utilização, Brasil.-
dc.subjectConcessão de uso, Brasil.-
dc.subjectPermissão de uso, Brasil.-
dc.subjectAutorização de uso, Brasil.-
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.-
dc.subject.otherBem público-
dc.subject.otherBens do Estado-
dc.subject.otherBens do município-
dc.subject.otherPatrimônio público-
dc.subject.otherPropriedade do governo-
dc.subject.otherPropriedade pública-
dc.subject.otherRes publica-
dc.subject.otherPermissão de uso de bem público-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleUso de bem público. Concessão, permissão e autorização: na Lei nº 14.133/2021pt_BR
dc.title.alternativeUso de bem público. Concessão, permissão e autorização: nova Lei de Licitações e Contratospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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