TítuloFato gerador presumido: inconstitucionalidade da norma da Emenda Constitucional nº 3
Autor(es)Paiva, Leila
Data de publicação1994
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 13, p. 37-54, 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167901
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