Título: | Fato gerador presumido: inconstitucionalidade da norma da Emenda Constitucional nº 3 |
Autor(es): | Paiva, Leila |
Data de publicação: | 1994 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 13, p. 37-54, 1994. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167901 |
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