Título: | Crédito de ICMS pela Aquisição de “Ativo Permanente” nas Concessões Públicas e a Interpretação Técnica ICPC n. 01 (R1) = ICMS tax credit on the acquisition of “Fixed Assets” on concession agreements and technical interpretation ICPC no. 01 (R1) |
Autor(es): | Pitman, Arthur Leite da Cruz |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 51, p. 25-57, 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168047 |
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