A Lei 14.181/2021 como forma de efetivação do princípio da solidariedade, dos direitos sociais e do mínimo existencial dos consumidores = The Law 14,181/2021 as a form of effectuation of the principle of solidarity, the social rights and the consumers’ right to basic conditions of life

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Azevedo, Fernando Costa de	pt_BR
dc.contributor.author	Luzzardi, Gabriel Marques	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 142, p. 15-39, jul./ago. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168099	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A Lei 14.181/2021 como forma de efetivação do princípio da solidariedade, dos direitos sociais e do mínimo existencial dos consumidores = The Law 14,181/2021 as a form of effectuation of the principle of solidarity, the social rights and the consumers’ right to basic conditions of life	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_n.14.181_forma_azevedo.pdf	2.47 MB	PDF	Visualizar

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