Título: | Os limites para a capacidade contributiva, mínimo existencial e confisco, como elementos de tensão entre Justiça Fiscal e segurança jurídica |
Autor(es): | Silva, Mauro |
Data de publicação: | 2006 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 20, p. 179-201, 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168126 |
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