TítuloOs limites para a capacidade contributiva, mínimo existencial e confisco, como elementos de tensão entre Justiça Fiscal e segurança jurídica
Autor(es)Silva, Mauro
Data de publicação2006
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 20, p. 179-201, 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168126
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