Os meios de defesa no procedimento sancionatório previsto na NLLC

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Boaventura, Carmen Iêda Carneiro	pt_BR
dc.contributor.author	Bragagnoli, Renila Lacerda	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista JML de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 16, n. 64, p. 30-39, jul./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168303	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	JML	pt_BR
dc.subject	Paraná. Tribunal de Contas, súmulas	-
dc.subject	São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, súmulas	-
dc.subject	Processo administrativo	-
dc.subject	Defesa administrativa	-
dc.subject	Ilícito administrativo	-
dc.subject	Sanção administrativa	-
dc.subject	Licitação	-
dc.subject	Modalidade de licitação	-
dc.subject	Direito de defesa	-
dc.subject	Recurso administrativo	-
dc.subject	Alegações finais	-
dc.subject	Pedido de reconsideração	-
dc.subject	Licitante	-
dc.subject	Contratado (licitação)	-
dc.subject.other	Procedimento administrativo	-
dc.subject.other	Defesa (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Infração administrativa	-
dc.subject.other	Princípio de ampla defesa	-
dc.subject.other	Pena administrativa	-
dc.subject.other	Certame licitatório	-
dc.subject.other	Penalidade administrativa	-
dc.subject.other	Concorrência administrativa	-
dc.subject.other	Sanção contratual	-
dc.subject.other	Procedimento licitatório	-
dc.subject.other	Ampla defesa	-
dc.subject.other	Recurso (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Ampla defesa, princípio	-
dc.subject.other	Recurso (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Audiatur et altera pars	-
dc.subject.other	Recurso contencioso	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos	-
dc.subject.other	Alegação final	-
dc.subject.other	Direito de ampla defesa	-
dc.subject.other	Razões finais	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Empresa licitadora	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo civil)	-
dc.subject.other	Empresa licitante	-
dc.subject.other	Direito de defesa (processo penal)	-
dc.subject.other	Licitador	-
dc.subject.other	Princípio da ampla defesa	-
dc.subject.other	Direito de visita do advogado	-
dc.subject.other	Órgão licitante	-
dc.title	Os meios de defesa no procedimento sancionatório previsto na NLLC	pt_BR
dc.title.alternative	Os meios de defesa no procedimento sancionatório previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
meios_defesa_procedimento_boaventura.pdf	648.16 kB	PDF	Visualizar

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