TítuloO outro como inimigo ou o outro como “um de nós”? A estrutura normativa da Lei Brasileira Antiterrorismo à luz do garantismo penal = The other as an enemy or the other as “one of us”? The normative structure of the Brazilian Anti-Terrorism Law in the light of criminal guaranteeism
Autor(es)Pompeu, Victor Marcilio
Marques, Renê Iarley da Rocha
Data de publicação2022
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 109, p. 77-92, ago./set. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168334
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