| Título: | Os institutos da reincidência e da reabilitação no processo sancionador |
| Autor(es): | Boaventura, Carmen Iêda Carneiro Mafissoni, Viviane |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Tribunal de Contas da União, súmulas Processo administrativo Sanção administrativa Ilícito administrativo Poder administrativo Licitação Contrato administrativo Regime de execução contratual |
| Editora: | JML |
| Fonte: | Revista JML de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 16, n. 64, p. 18-29, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168340 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| institutos_reincidencia_reabilitacao_boaventura.pdf | 655.5 kB | Visualizar |
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