A comparative analysis of the case Law of the European Court of Human Rights on the right against self-incrimination = Un análisis comparado de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre el derecho a no autoincriminarse

Abstract

Aborda o direto à não autoincriminação. Levanta alguns questionamentos a respeito do referido tema, alvo de diversas discussões, tanto a nível teórico como prático. Analisa, a partir disso, a evolução e o estado atual da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos a fim de elucidar como o Tribunal Europeu tem resolvido tais questões.