Título: | Ne bis in idem entre Direito Penal e Administrativo Sancionador: considerações sobre a multiplicidade de sanções e de processos em distintas instâncias = Ne bis in idem between Criminal Law and Sanctioning Administrative Law: considerations on the multiplicity of sanctions and prosecutions in different areas of Law |
Autor(es): | Mendes, Gilmar Buonicore, Bruno Tadeu De-Lorenzi, Felipe da Costa |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 192, p. 75-112, set./out. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168404 |
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