Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Alexandre Fernandes	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 106, p. 315-317, abr./jun. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168453	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.676/RJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência	-
dc.subject	Área de proteção ambiental (APA), jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado)	-
dc.subject	Princípio da reserva legal, jurisprudência	-
dc.subject	Princípio da legalidade, jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Princípio da legalidade estrita	-
dc.subject.other	Princípio da reserva da lei	-
dc.subject.other	Reserva de lei	-
dc.subject.other	Reserva de parlamento	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Nullum crimen	-
dc.title	Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
decreto_estadual_preve_silva.pdf	1.05 MB	PDF	Visualizar

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