| Título: | Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes |
| Data de publicação: | 2022 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.675/MG. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 106, p. 318-321, abr./jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168455 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_estadual_permite_silva.pdf | 1.09 MB | Visualizar |
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